m349 sentença de extinção por incompetência em relação de consumo proposta sem ser no foro do autor, do fornecedor ou do local de cumprimento da obrigação

Modelo usualmente aplicado nos AGR3.23 e AGR3.22

Notas relacionadas

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n056 competência territorial no JE

Instruções

Utilizar nos casos onde a ação tem por fundamento relação de consumo, a parte autora é consumidora e foi proposta em um foro diverso do domicílio do consumidor, do fornecedor ou do local de cumprimento da obrigação.

Atenção: se o consumidor for réu, veja m977 extingue por incompetência porque ação foi proposta contra o consumidor fora de seu domicílio

Classificação

Tipo: Sentença - extinção sem julgamento

Tipo de movimento: 11378

Descrição: desnecessária

1. Relatório dispensado com base no artigo 38, caput, da Lei 9.099.

2. Esclarece o Enunciado nº 89 do Fonaje que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.

Trata-se de ação proposta por consumidor que reside em outra comarca contra fornecedor que não tem sede ou filial nessa comarca e referente à obrigação que não deve aqui ser cumprida.

E já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que é óbvio o prejuízo ao consumidor da ação proposta em foro aleatoriamente escolhido, razão pela qual a incompetência pode ser reconhecida de ofício (REsp 609.237/PB, j. em 6/9/2005).

3. Isso posto, julgo extinto o processo com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099.

Sem custas e condenação em honorários (artigo 55, da Lei 9.099).

4. Se assim transitar em julgado, arq.-se, com as baixas e comunicações necessárias.

P., r. e i..

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criação: prpc, em 26/6/2019, às 26 de junho de 2019, 18:44;

alterações: acps em 8/8/2019;

prpc, em 4 de maio de 2020;

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)